Luis Laureano Santos e Associados

Luís Laureano Santos

Sociedade de Advogados SP, RL

Nota Informativa, 13 de Março de 2023

Informação Jurídica

LSC

3 minutos de leitura

No dia 7 de Março entrou em vigor a Portaria n.º 66/2023, de 6 de Março, que altera os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde concedidos aos beneficiários do complemento solidário para idosos. A produção de efeitos da Portaria iniciou-se no dia 24 de janeiro de 2023. Com o objectivo de proporcionar uma forma alternativa e desmaterializada de procedimento, adaptada à condição socioeconómica dos beneficiários, a Portaria também estabelece um meio para a aquisição inicial de…

Nota Informativa, 6 de Março de 2023

Informação Jurídica

LSC

6 minutos de leitura

A presença de câmaras de vigilância é habitual na sociedade actual, tanto em espaços públicos, como privados. A utilização de imagens captadas por câmaras de videovigilância, como meio de prova numa acção judicial que visa impugnar um despedimento, é uma discussão controversa nos tribunais portugueses. O artigo 20.º do Código do Trabalho proíbe o empregador de utilizar meios de vigilância à distância para controlar o desempenho do trabalhador, mas permite a sua utilização para a protecção e…

Nota Informativa, 27 de Fevereiro de 2023

Informação Jurídica

LSC

6 minutos de leitura

O Governo anunciou esta quinta feira o fim dos Visto Gold para investimento exclusivo em imobiliário. Anunciou também a limitação da renovação dos visto já obtidos através de investimento imobiliário, aos casos de habitação própria permanente do detentor do visto ou seu descendente directo e nos caso de investimento para colocação no mercado de arrendamento.
Devem manter-se os restantes vistos no âmbito do ARI, nomeadamente:

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