A Resolução do Conselho de Ministros 12-B/2023, declara as cheias e inundações como ocorrência natural excepcional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.
Neste âmbito, nos termos de legislação específica e na sequência de procedimentos que visam a identificação das medidas de emergência (destinadas a reparar os danos causados nas actividades económicas, habitações, equipamentos e infraestruturas, linhas de água, visando assegurar as condições básicas para a reposição da…