Foi publicada a Lei 13/2023, de 3 de Abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno”. As alterações no âmbito do direito laboral têm um impacto significativo nos direitos dos trabalhadores em Portugal (segundo o legislador) e implicam alterações na gestão dos recursos humanos. Estas mudanças abrangem uma variedade de tópicos:
O Plano de Recuperação e Resiliência visa promover a recuperação económica e social do país. No âmbito deste plano, foi lançado o concurso “Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis”, cujo aviso de abertura de concurso foi lançado sob o número 02/C14-i01/2023.
O Governo anunciou esta quinta feira o fim dos Visto Gold para investimento exclusivo em imobiliário. Anunciou também a limitação da renovação dos visto já obtidos através de investimento imobiliário, aos casos de habitação própria permanente do detentor do visto ou seu descendente directo e nos caso de investimento para colocação no mercado de arrendamento.
Devem manter-se os restantes vistos no âmbito do ARI, nomeadamente: