Luis Laureano Santos e Associados

Luís Laureano Santos

Sociedade de Advogados SP, RL

Nota Informativa, 3 de Abril de 2023

Informação Jurídica

LSC

4 minutos de leitura

A Portaria 97/2023, de 31 de Março, veio alterar a Portaria 224/2015, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes do Serviço nacional de Saúde (SNS). Na redacção anterior, as receitas materializadas e manuais, bem como cada linha de prescrição da receita desmaterializada, vigoravam por 30 dias, a não ser nos casos em que eram renováveis ou em que a…

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