Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Este diploma procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento:
No dia 7 de Março entrou em vigor a Portaria n.º 66/2023, de 6 de Março, que altera os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde concedidos aos beneficiários do complemento solidário para idosos. A produção de efeitos da Portaria iniciou-se no dia 24 de janeiro de 2023. Com o objectivo de proporcionar uma forma alternativa e desmaterializada de procedimento, adaptada à condição socioeconómica dos beneficiários, a Portaria também estabelece um meio para a aquisição inicial de…
O Governo anunciou esta quinta feira o fim dos Visto Gold para investimento exclusivo em imobiliário. Anunciou também a limitação da renovação dos visto já obtidos através de investimento imobiliário, aos casos de habitação própria permanente do detentor do visto ou seu descendente directo e nos caso de investimento para colocação no mercado de arrendamento.
Devem manter-se os restantes vistos no âmbito do ARI, nomeadamente: