Na sequência da correcção das tabelas de retenção na fonte (taxa aplicada às retribuições e outros créditos salariais dos contribuintes que trabalham por conta de outrem), foi publicado o Despacho 1296-B/2023, de 25 de Janeiro.
Segundo o Ministério das Finanças, as entidades que processaram retribuições ou outros créditos salariais, vão poder retroagir os efeitos a Janeiro de 2023.
As tabelas irão vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2023. A partir desta data, aplica-se um novo sistema…

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 652/2022 de 18 de Outubro (José António Teles Pereira) não julgou inconstitucionais as normas contidas nos art.ºs 244.º, n.º 4, 229.º, n.º 5 e 230.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

Devido às dificuldades de acesso ao portal RCBE, consequente aos procedimentos para confirmação de dados das entidades sujeitas ao Registo do Beneficiário Efectivo, o Instituto dos Registos e do Notariado esclareceu o seguinte: