A Portaria 97/2023, de 31 de Março, veio alterar a Portaria 224/2015, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes do Serviço nacional de Saúde (SNS). Na redacção anterior, as receitas materializadas e manuais, bem como cada linha de prescrição da receita desmaterializada, vigoravam por 30 dias, a não ser nos casos em que eram renováveis ou em que a…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Este diploma procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento:

O Plano de Recuperação e Resiliência visa promover a recuperação económica e social do país. No âmbito deste plano, foi lançado o concurso “Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis”, cujo aviso de abertura de concurso foi lançado sob o número 02/C14-i01/2023.