No passado dia 23 de Outubro, foi publicada a Portaria 250-B/2020 que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social. Este mecanismo produz efeitos desde o mês de Julho de 2020.