Nota Informativa, 20 de Fevereiro de 2023
Informação Jurídica
Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»
Geral
No âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017, de 2 de novembro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023. A Resolução (re)implementa o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e aprova a realização da respetiva despesa.
O referido programa visa contribuir para o aumento da educação e sensibilização para a valorização do ambiente, da resiliência da floresta e de proteção contra catástrofes, para o aumento do conhecimento geral sobre a natureza e florestas, através de acções de inventário ambiental e recolha de outros dados para a ciência dos fogos e das florestas e para o apoio a operações de ordenamento florestal e protecção ambiental.
Declaração de rendimentos IRS
Fiscal
A Portaria n.º 47/2023, de 15 de Fevereiro, foi publicada para aprovar os modelos de documentos necessários para o cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento: declaração de rendimentos anual.
A referida Portaria entrou em vigor no passado dia 16 de Fevereiro e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2023
Atribuição dos apoios destinados às famílias
Geral
Foi publicada a Portaria n.º 48/2023, de 15 de Fevereiro, que prevê medidas de apoio às populações e empresas, afectadas por determinados eventos.
Estas medidas decorrem dos incêndios, registados no mês de Agosto de 2022, e cheias e inundações registadas nos meses de Dezembro de 2022.
A portaria entrou em vigor e produz efeitos a partir do passado dia 16 de Fevereiro (ainda que, com referência a alguns apoios, produza efeitos a partir de 1 de Setembro de 2022).
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Laboral
O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de Fevereiro, aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida de 785 euros para a Região Autónoma da Madeira.
A actualização produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.
Apoio financeiro de carácter complementar, excepcional e temporário
Apoios
A Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de Fevereiro, estabelece um auxílio financeiro complementar, excepcional e temporário, através da concessão de um subsídio eventual.
Os indivíduos e as famílias que se encontrem em situação de carência económica ou que perderam rendimentos, e que beneficiem do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC), terão direito ao presente subsídio de carácter eventual para apoio alimentar.
A Portaria entrou em vigor no passado dia 10 de Fevereiro.
Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Ambiente
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
A presente alteração tem como objectivo iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenciamentos, autorizações, actos e procedimentos considerados dispensáveis ou redundantes pelo legislador, simplificando as actividades das empresas (sem comprometer a protecção do ambiente).
