Foi publicada a Portaria 107-A/2023, de 18 de Abril, que actualizou o subsídio de refeição para 2023, na função pública, para €6, com efeitos a 1 de Janeiro de 2023.

No dia 7 de Março entrou em vigor a Portaria n.º 66/2023, de 6 de Março, que altera os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde concedidos aos beneficiários do complemento solidário para idosos. A produção de efeitos da Portaria iniciou-se no dia 24 de janeiro de 2023. Com o objectivo de proporcionar uma forma alternativa e desmaterializada de procedimento, adaptada à condição socioeconómica dos beneficiários, a Portaria também estabelece um meio para a aquisição inicial de…

No âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017, de 2 de novembro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023. A Resolução (re)implementa o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e aprova a realização da respetiva despesa.