No dia 7 de Março entrou em vigor a Portaria n.º 66/2023, de 6 de Março, que altera os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde concedidos aos beneficiários do complemento solidário para idosos. A produção de efeitos da Portaria iniciou-se no dia 24 de janeiro de 2023. Com o objectivo de proporcionar uma forma alternativa e desmaterializada de procedimento, adaptada à condição socioeconómica dos beneficiários, a Portaria também estabelece um meio para a aquisição inicial de…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de Janeiro, que cria um regime específico para apoio ao restabelecimento das capacidades produtivas e da competitividade das empresas afectadas, total ou parcialmente, por situações adversas, nomeadamente incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros.
Segundo o preâmbulo do diploma, o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade pretende permitir o restabelecimento rápido…

Está actualmente em discussão no Parlamento a Proposta de Lei 64/XIV, que altera o artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19/03, nomeadamente, a norma que suspende, até 30 junho de 2021, a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio.