Luís Laureano Santos
Sociedade de Advogados SP, RL
O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, regulamenta o primeiro estado de emergência de 2021 decretado pelo Presidente da República.
De acordo com o novo estado de emergência (1º confinamento de 2021), e no âmbito de medidas sanitárias e de saúde pública, está previsto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o confinamento obrigatório para:
Determinações do Conselho de Ministros na sequência ao Estado de Emergência decretado, no dia 6 de novembro de 2020, pelo Presidente da República.
Na passada sexta-feira, 6 de Novembro de 2020, foi aprovado o estado de emergência com carácter preventivo, com início na segunda-feira, dia 9 de Novembro e termino na segunda-feira, dia 23 de Novembro, sem prejuízo de possíveis renovações, devendo ser admitida a possibilidade de se prolongar até ao fim da pandemia. O novo estado de emergência foi aprovado com o voto favorável dos partidos PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, por seu lado, o BE, PAN e Chega abstiveram-se,…
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