Sociedade de Advogados SP, RL
Informação Jurídica
O Plano de Recuperação e Resiliência visa promover a recuperação económica e social do país. No âmbito deste plano, foi lançado o concurso “Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis”, cujo aviso de abertura de concurso foi lançado sob o número 02/C14-i01/2023.
Informação Jurídica
No dia 7 de Março entrou em vigor a Portaria n.º 66/2023, de 6 de Março, que altera os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde concedidos aos beneficiários do complemento solidário para idosos. A produção de efeitos da Portaria iniciou-se no dia 24 de janeiro de 2023. Com o objectivo de proporcionar uma forma alternativa e desmaterializada de procedimento, adaptada à condição socioeconómica dos beneficiários, a Portaria também estabelece um meio para a aquisição inicial de…
Informação Jurídica
A presença de câmaras de vigilância é habitual na sociedade actual, tanto em espaços públicos, como privados. A utilização de imagens captadas por câmaras de videovigilância, como meio de prova numa acção judicial que visa impugnar um despedimento, é uma discussão controversa nos tribunais portugueses. O artigo 20.º do Código do Trabalho proíbe o empregador de utilizar meios de vigilância à distância para controlar o desempenho do trabalhador, mas permite a sua utilização para a protecção e…
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