Nota Informativa, 20 de Março de 2023
Informação Jurídica
Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis
Plano de Recuperação e Resiliência
O Plano de Recuperação e Resiliência visa promover a recuperação económica e social do país. No âmbito deste plano, foi lançado o concurso “Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis”, cujo aviso de abertura de concurso foi lançado sob o número 02/C14-i01/2023.
O programa de incentivo à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis é uma das medidas adoptadas para alcançar a neutralidade carbónica, abrange o território de Portugal Continental e todas as pessoas colectivas, públicas ou privadas, que pretendam desenvolver projetos industriais de produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis.
As empresas e entidades que pretenderem beneficiar deste programa, podem apresentar candidaturas até 31 de Julho de 2023.
Programa Garantir Cultura
Apoios
Foi publicada a Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de Março de 2023, que prevê a primeira alteração ao regulamento do Programa Garantir Cultura (programa governamental cujo objectivo é assegurar a estabilidade financeira das empresas culturais).
A principal meta do referido programa garantir a continuidade das actividades das empresas culturais e preservar postos de trabalho, através de apoios de natureza não reembolsável destinados a incentivar as actividades culturais e artísticas.
A finalidade da Portaria n.º 77-A/2023 é permitir que as empresas beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do Programa Garantir Cultura possam aceder ao incentivo de forma mais célere.
Protecção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Geral
No passado dia 14 de Março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, que prorroga a validade dos títulos de protecção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia por mais seis meses.
Desta forma, é possível garantir a proteção e segurança dos cidadãos ucranianos que se encontram em Portugal, assim como a manutenção dos benefícios atribuídos, como a autorização de residência, os números de segurança social, de identificação fiscal e de utente do Serviço Nacional de Saúde.
