No âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017, de 2 de novembro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023. A Resolução (re)implementa o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e aprova a realização da respetiva despesa.

A Resolução do Conselho de Ministros 12-B/2023, declara as cheias e inundações como ocorrência natural excepcional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.
Neste âmbito, nos termos de legislação específica e na sequência de procedimentos que visam a identificação das medidas de emergência (destinadas a reparar os danos causados nas actividades económicas, habitações, equipamentos e infraestruturas, linhas de água, visando assegurar as condições básicas para a reposição da…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de Janeiro, que cria um regime específico para apoio ao restabelecimento das capacidades produtivas e da competitividade das empresas afectadas, total ou parcialmente, por situações adversas, nomeadamente incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros.
Segundo o preâmbulo do diploma, o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade pretende permitir o restabelecimento rápido…